AREsp 1900765 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284 do STF), e porque a matéria discutida envolve confronto entre lei local e norma federal/questão de natureza constitucional, competência do STF, tornando incabível o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Sobre Não Provimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cessação De Gratificação, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Fundef/fundeb, Aplicação De Recursos Do Ensino, Súmula 284 STF, Competência Entre STJ E STF
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Financeiro Direito Processual Civil Cessação De Gratificação Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Fundef/fundeb +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Sobre Não Provimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 uso indevido de recursos do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de abono a categorias não abrangidas pelas leis federais indicadas
  2. 2 ilegalidade da cessação de abono por Portaria sem motivação e sem observância do devido processo legal
  3. 3 possível conflito entre lei municipal e lei federal quanto à destinação de recursos do ensino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284 do STF), e porque a matéria discutida envolve confronto entre lei local e norma federal/questão de natureza constitucional, competência do STF, tornando incabível o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.