AREsp 1908767 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida tem caráter eminentemente constitucional ao discutir a validade de lei local frente a norma federal (competência do STF) e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Recorrido: servidora efetiva do Município de Vitória de Santo Antão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cessação De Gratificação, Uso De Recursos Do FUNDEF, Princípio Da Hierarquia Das Normas, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Irredutibilidade De Vencimentos, Súmula N. 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Cessação De Gratificação Uso De Recursos Do FUNDEF Princípio Da Hierarquia Das Normas Princípio Da Legalidade Princípio Da Irredutibilidade De Vencimentos Súmula N. 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

servidora efetiva do Município de Vitória de Santo Antão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 7º da Lei n. 9.424/96 (art. 22 da Lei n. 11.494/96) e 70, I, da Lei n. 9.324/96 quanto ao indevido pagamento de abono com recursos do FUNDEF
  2. 2 questionamento da validade de lei municipal frente à legislação federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida tem caráter eminentemente constitucional ao discutir a validade de lei local frente a norma federal (competência do STF) e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.