AREsp 1831359 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Município e não se conheceu do recurso especial, porquanto parte das questões suscitadas demandavam reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e houve deficiência/ dissociação nas razões do recurso especial em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284/STF; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que a gratificação instituída por lei municipal somente poderia ser suprimida por lei, não por portaria, em observância ao princípio da hierarquia das normas e da legalidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Autor/recorrido: OZIMAR LINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cessação De Gratificação, Uso De Recursos Do Fundef/fundeb, Princípio Da Hierarquia Das Normas, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Cessação De Gratificação Uso De Recursos Do Fundef/fundeb Princípio Da Hierarquia Das Normas Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

OZIMAR LINS DE SOUZA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização de recursos do FUNDEF para pagamento de categorias não abarcadas pela legislação federal
  3. 3 Suficiência de portaria para suprimir gratificação instituída por lei municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município e não se conheceu do recurso especial, porquanto parte das questões suscitadas demandavam reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e houve deficiência/ dissociação nas razões do recurso especial em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284/STF; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que a gratificação instituída por lei municipal somente poderia ser suprimida por lei, não por portaria, em observância ao princípio da hierarquia das normas e da legalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.