AREsp 2712787 - DECISAO

AREsp 2712787 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria objeto do recurso especial traz questão constitucional autônoma (conflito entre lei municipal e norma federal), competência do STF, e o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente por si só para manter a decisão, configurando o óbice da Súmula 126/STJ; por isso o STJ não conheceu do recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cessação De Gratificação (abono Lei), Uso De Recursos Do Fundef/fundeb, Hierarquia Das Normas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Cessação De Gratificação (abono Lei) Uso De Recursos Do Fundef/fundeb Hierarquia Das Normas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de recursos do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de categorias não abrangidas por legislação federal
  2. 2 revogação de gratificação instituída por lei por meio de portaria
  3. 3 competência do STJ para apreciar conflito entre lei local e lei federal

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria objeto do recurso especial traz questão constitucional autônoma (conflito entre lei municipal e norma federal), competência do STF, e o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente por si só para manter a decisão, configurando o óbice da Súmula 126/STJ; por isso o STJ não conheceu do recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem