AREsp 2880128 - DECISAO

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O Recurso Especial é incabível porque a matéria suscitada tem caráter eminentemente constitucional (conflito entre lei local e norma federal), competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário, configurando o óbice da Súmula 126/STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cessação De Gratificação (abono Lei), Uso De Recursos Do Fundef/fundeb, Princípio Da Hierarquia Das Normas, Irredutibilidade De Vencimentos, Competência Para Controle De Normas Locais Vs Federais, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Cessação De Gratificação (abono Lei) Uso De Recursos Do Fundef/fundeb Princípio Da Hierarquia Das Normas Irredutibilidade De Vencimentos Competência Para Controle De Normas Locais Vs Federais Súmula 126/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da legislação municipal com normas federais sobre aplicação de recursos do FUNDEF
  2. 2 possibilidade de cessação de gratificação reconhecida por lei por meio de portaria/instrumento infralegal
  3. 3 necessidade de interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial é incabível porque a matéria suscitada tem caráter eminentemente constitucional (conflito entre lei local e norma federal), competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário, configurando o óbice da Súmula 126/STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial