AREsp 1875087 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas, sendo vedado ao STJ proceder ao reexame fático-probatório (Súmula 7), e porque a controvérsia sobre eventual conflito entre lei local e normas federais tem caráter constitucional, incumbindo ao STF sua apreciação, não ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cessação De Gratificação (abono), Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Competência Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cessação De Gratificação (abono) Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Competência Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Possível reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Controvérsia sobre uso de recursos do Fundef e alcance de leis federais (arts. 7º da Lei n. 9.424/1996, art. 22 da Lei n. 11.494/1996 e art. 70, I, da Lei n. 9.324/1996)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas, sendo vedado ao STJ proceder ao reexame fático-probatório (Súmula 7), e porque a controvérsia sobre eventual conflito entre lei local e normas federais tem caráter constitucional, incumbindo ao STF sua apreciação, não ao STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Agravo interno improvido.