AREsp 1830742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Recorrido: Fernando Francisco da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cessação De Gratificação Por Portaria, Princípio Da Hierarquia Das Normas, Uso De Recursos Do Fundef/fundeb, Princípio Da Legalidade, Prequestionamento E Óbices De Súmula, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Cessação De Gratificação Por Portaria Princípio Da Hierarquia Das Normas Uso De Recursos Do Fundef/fundeb Princípio Da Legalidade Prequestionamento E Óbices De Súmula +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Recorrente

Fernando Francisco da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos recursos do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de servidores não pertencentes ao magistério
  3. 3 Possibilidade de supressão de vantagem instituída por lei mediante ato administrativo (portaria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majo­ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC