AREsp 2800973 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual MARGARETH ROSE NOTRISPE se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 848): AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - PREVIDENCIÁRIO - Ilegitimidade passiva do TCE/SP reconhecida - Extinção do feito - Não configuração da decadência decenal, contada a partir da ciência da administração acerca da constituição da união estável por parte da autora - Filha solteira de Militar Benefício extinto em razão de união estável, conforme apurado em processo administrativo instaurado pela SPPREV - Conjunto probatório que indica ter existido a união estável com o pai dos três filhos da requerida, inobstante tenha continuado a receber o benefício previdenciário - Possibilidade de extinção da pensão - Precedentes desta C. Corte de Justiça R. sentença mantida. Recurso improvido, com observação. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 907/911). A parte recorrente alega: (i) violação do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), por omissão do Tribunal de origem quanto à análise das teses federais deduzidas no apelo e quanto às provas de inexistência de união estável; (ii) contrariedade ao art. 24 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942) e ao art. 2º, parágrafo único, inciso XIII da Lei 9.784/1999, porquanto o Tribunal paulista não observou o alcance da lei aplicável ao caso nos termos da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), isto é, a lei vigente à época do óbito do instituidor da pensão, que não estipulava a união estável como causa de extinção do benefício; (iii) ofensa ao art. 1.723 do Código Civil, diante da consideração de ter havido união estável da autora apenas com parecer da Procuradoria do Estado de São Paulo; e (iv) divergência jurisprudencial. Requer o provimento do recurso. A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 919). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, trata-se de ação de restabelecimento de pensão por morte ajuizada pela parte ora agravante, filha de policial militar falecido, visando o restabelecimento do benefício previdenciário que foi cassado pela SPPREV. A controvérsia gira em torno da possibilidade de extinção de pensão por união estável superveniente, especialmente quanto à validade da cassação do benefício com base em legislação posterior ao óbito do instituidor, que à época não previa a união estável como causa extintiva da pensão. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos: (i) ausência de segurança jurídica, porquanto, em caso semelhante, o Tribunal de origem entendeu que "a pensão não poderia ser cassada porquanto ao tempo de sua elegibilidade a entendida união estável não constituía causa para cessação do seu recebimento, mas tão só o casamento (Súmula 340 do STJ)" (fl. 901); (ii) não enfrentamento das provas anexadas aos autos que indicam inexistência de união estável. Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO decidiu o seguinte (fls. 909/911): O Acórdão apontado pela embargante em que este Relator adota posicionamento diverso foi julgado em 2017 e houve mudança de entendimento por parte da Câmara, inexistindo qualquer ilegalidade ou afronta ao art. 24 da Lei nº Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto lei 4.657/42). O julgado esclareceu que havia irrefutáveis provas da existência de união estável entre a autora e Sr. Nelson Graciano, que prevaleceram sobre as alegações e eventual documentação acostada pela recorrente, não configurada violação aos arts. 2º, § único, inciso XII da Lei 9.784/99 e 1.723 do Código Civil. Convém reproduzir trecho do Parecer da Procuradora do Estado no processo administrativo que culminou na extinção do benefício à autora: "No caso vertente, houve coincidência de endereços entre endereços fornecidos por MARGARETH ROSE NOTRISPE e Nelson Graciano declararam o mesmo endereço residencial, conforme cadastros da SPPREV, Receita Federal e JUCESP. O casal também teve três filhos gêmeos em 2004, fls. 17,18 e 19. 14. A união estável entre MARGARETH ROSE NOTRISPE e Nelson Graciano foi amplamente divulgada na rede social "facebook". Amigos e parentes reconheceram o casal e filhos como "família linda", cf. fl. 21. 15. Inarredável dessa feita, a extinção da pensão por morte em foco, em razão da constituição de união estável." É nítido, portanto, que as questões invocadas por meio destes embargos não configuram qualquer obscuridade ou omissão perpetrada pela decisão impugnada. Ao não se conformar com a conclusão adotada, a parte se esforça em encontrar defeitos formais no julgado, quando, na verdade, frise-se, se insurge quanto à solução adotada por esta Câmara, sem que fosse demonstrado um vício embargável. Em verdade, conforme já dito, ressalta manifesto o fim infringente que se pretende imprimir pelo manejo de embargos de declaração. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões, contradições no julgado, ou erro material, não para que se conforme a decisão ao entendimento da embargante. Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa, pois é incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando os pontos no qual se fundou, com inversão em consequência, do resultado final. Logo, não se verificam quaisquer dos vícios processuais hábeis a ensejar propositura de Embargos de Declaração, devendo a Embargante fazer uso dos meios próprios de revisão. O Tribunal de origem entendeu que todas as questões levantadas foram enfrentadas, reconhecendo a mudança de entendimento da Câmara desde 2017 e analisando as provas concretas da união estável, coincidência de endereços, filhos em comum e divulgação em redes sociais, afastando, assim, qualquer vício no acórdão recorrido. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Da leitura do acórdão recorrido, constato que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei estadual 190/1978 (fls. 851/852): Depreende-se dos autos que o óbito do pai da autora ocorreu em 31.03.1989 e, conforme o princípio tempus regit actum, a extinção do benefício será regulada pela Lei Estadual nº 180/1978, em sua redação original. Estabelecia o art. 157 da Lei Estadual nº 180/1978: "Artigo 157 A pensão é mensal e extingue-se com a morte, casamento, cessação da incapacidade ou invalidez do beneficiário, ressalvado o disposto no parágrafo 2º do artigo 147, nos parágrafos 2º e 4º do artigo 148, e no parágrafo 2º do artigo 150." A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplico à espécie, por analogia, o enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário"). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. .. 3. A análise das teses apresentadas depende do exame de legislação local, o que não é viável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STJ (Leis Complementares Municipais n. 01/2012 e 02/2000). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.092.887/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) O art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem. A falta de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por não ter sido preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidem no presente caso, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua incidência ou não no caso concreto. Quanto à existência de união estável, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO decidiu que (fl. 852): Inobstante o inconformismo da apelante, o constante nos autos conduz a inconteste conclusão, como bem observado pela Magistrada sentenciante, de que foi estabelecida convivência de união estável com Nelson Graciano, com quem possui três filhos. E, como explicado no Parecer da Procuradora do Estado no processo administrativo que culminou na extinção do benefício à autora: "No caso vertente, houve coincidência de endereços entre endereços fornecidos por MARGARETH ROSE NOTRISPE e Nelson Graciano declararam o mesmo endereço residencial, conforme cadastros da SPPREV, Receita Federal e JUCESP. O casal também teve três filhos gêmeos em 2004, fls. 17,18 e 19. 14. A união estável entre MARGARETH ROSE NOTRISPE e Nelson Graciano foi amplamente divulgada na rede social "facebook". Amigos e parentes reconheceram o casal e filhos como "família linda", cf. fl. 21. 15. Inarredável dessa feita, a extinção da pensão por morte em foco, em razão da constituição de união estável." Verifica-se que a extinção da pensão por morte se deu em observância à legislação de regência. O Tribunal de origem reconheceu que houve a constituição de união estável entre a autora e Nelson Graciano, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente dos documentos que demonstram coincidência de endereços, nascimento de três filhos em comum e a ampla divulgação da relação em redes sociais. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. CESSAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Sobre o tema, esta Corte também já proclamou que "o art. 226, § 3º, da CF/1988, ao conferir proteção à união estável, visou igualar os direitos entre ela e o casamento, sendo descabido que essa proteção garanta à tal forma de família direitos não previstos para o casamento. Estando os companheiros e os cônjuges em igualdade de condições, não se pode conceder mais direitos ao primeiro do que ao último. Não há como conceber que as pessoas em união estável utilizem a legislação somente em benefício próprio, apenas nos aspectos em que a situação de convivência gere direitos e furtando-se aos seus efeitos quando os exclua. Da mesma forma que há violação ao princípio da isonomia o não reconhecimento de direito à união estável, afronta o referido princípio acatar o direito à pensão às mulheres que estejam nessa composição familiar, mas não às que estejam casadas. Com o reconhecimento da união estável pelo constituinte originário e pelo sistema jurídico pátrio, a jurisprudência tem admitido sua equiparação ao casamento quanto a todos os efeitos jurídicos, pessoais e patrimoniais, e mesmo no que concerne à modificação do estado civil de solteira. (..) No caso em exame não se trata de estabelecer requisito não previsto na legislação de regência para perpetuação de benefício, nem de retroagir nova interpretação para modificar ato jurídico consolidado, mas sim de reconhecer o implemento de condição resolutiva pré-estabelecida já prevista pela Lei 3.373/1998: a manutenção da condição de solteira. Portanto, descabido o argumento de que existe violação a direito adquirido e inobservância do prazo de cinco anos para a Administração rever os atos de que decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários. Na hipótese analisada, uma das condições para a manutenção da pensão concedida com base no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1998 - que é a continuação da qualidade de solteira - não mais se verifica, porquanto consta dos autos que foi apurado em processo administrativo que a Impetrante contraiu união estável. Portanto, está implementada a condição resolutiva, já que o primeiro requisito essencial à manutenção de benefício da impetrante, qual seja, a qualidade de filha solteira, foi superado" (RMS 59.709/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2020). 2. O Tribunal de origem reconheceu a existência de união estável, de forma que a parte agravante não faz jus à continuidade no recebimento do benefício da pensão por morte. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.001.892/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PELA CORTE DE ORIGEM COM AMPARO NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre e a conseqüente alteração das conclusões acerca da existência da união estável entre a ora recorrida e o instituidor da pensão exigiriam a reanálise do acervo fático-probatório da causa, medida inviável em Recurso Especial. 2. Agravo Interno da União desprovido. (AgInt no REsp n. 1.402.762/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 19/3/2018.) Por fim, é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA