AREsp 2800973 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu o mérito à luz da legislação local aplicável ao tempo do óbito e reconheceu, com base no conjunto probatório, a constituição de união estável, de modo que a alegada violação de dispositivo federal não foi decidida (faltou prequestionamento) e a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, não se conheceu do recurso especial; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente.

Parties
Recorrente: MARGARETH ROSE NOTRISPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cessação De Pensão Por Morte, União Estável, Tempus Regit Actum, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ (reexame De Prova)
Previdenciário Processual Civil Direito De Família Direito Administrativo Cessação De Pensão Por Morte União Estável Tempus Regit Actum Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MARGARETH ROSE NOTRISPE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 prequestionamento do art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/1999
  3. 3 aplicação da legislação vigente ao tempo do óbito (Lei Estadual nº 180/1978)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu o mérito à luz da legislação local aplicável ao tempo do óbito e reconheceu, com base no conjunto probatório, a constituição de união estável, de modo que a alegada violação de dispositivo federal não foi decidida (faltou prequestionamento) e a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, não se conheceu do recurso especial; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.