HC 698253 - DECISAO

HC 698253 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu pela persistência de periculosidade em razão de contradições entre o laudo e os quadros psíquicos traçados; reformar tal conclusão demandaria o revolvimento da prova, providência vedada no âmbito do habeas corpus. Ademais, houve alteração fático-processual superveniente (nova perícia realizada), o que reforça a impossibilidade de conhecimento do writ.

Parties
Paciente/beneficiária Do Habeas Corpus: CELIA MARGARIDA DOS ROLANDE DOS SANTOS; Tribunal De Origem (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante/recorrente: Ministério Público estadual; Juízo De Origem (decisão Sobre Desinternação): Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito: Writ Não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do writ.
Legal Topics
Cessação De Periculosidade, Desinternação Condicional, Medida De Segurança De Internação, Revolvimento Da Prova
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Cessação De Periculosidade Desinternação Condicional Medida De Segurança De Internação Revolvimento Da Prova

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Parties

CELIA MARGARIDA DOS ROLANDE DOS SANTOS

Paciente/beneficiária Do Habeas Corpus

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem (acórdão Impugnado)

Ministério Público estadual

Agravante/recorrente

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem (decisão Sobre Desinternação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito: Writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cessação da periculosidade da paciente
  2. 2 Possibilidade de revisão de prova no âmbito do habeas corpus
  3. 3 Manutenção ou revogação da medida de segurança de internação

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu pela persistência de periculosidade em razão de contradições entre o laudo e os quadros psíquicos traçados; reformar tal conclusão demandaria o revolvimento da prova, providência vedada no âmbito do habeas corpus. Ademais, houve alteração fático-processual superveniente (nova perícia realizada), o que reforça a impossibilidade de conhecimento do writ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do writ.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do writ.
  • Publique-se.