HC 897724 - DECISAO

HC 897724 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a cessação da periculosidade só pode ser avaliada mediante exame pericial e tal exame não foi realizado em razão de o paciente não ter sido localizado; assim, dentro de sua competência e com fundamento no art. 97, §4º do Código Penal, o juízo da execução legitimamente determinou a internação.

Parties
Paciente: WILSON PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Habeas Corpus Criminal nº 2006639-63.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Cessação De Periculosidade, Internação, Tratamento Ambulatorial, Extinção Da Medida De Segurança, Exame Pericial
Habeas Corpus Execução Penal Medida De Segurança Direito Penal Direito Processual Penal Cessação De Periculosidade Internação Tratamento Ambulatorial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Habeas Corpus Criminal nº 2006639-63.2024.8.26.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a internação é legítima após cumprimento de tratamento ambulatorial quando não foi realizado o exame de cessação da periculosidade
  2. 2 Se a cessação da periculosidade só pode ser reconhecida mediante exame pericial

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a cessação da periculosidade só pode ser avaliada mediante exame pericial e tal exame não foi realizado em razão de o paciente não ter sido localizado; assim, dentro de sua competência e com fundamento no art. 97, §4º do Código Penal, o juízo da execução legitimamente determinou a internação.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Recomenda-se celeridade na realização do exame de cessação de periculosidade