HC 605550 - DECISAO

HC 605550 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que, com base em laudo pericial indicando persistente periculosidade, fundamentou a prorrogação da medida de segurança; o writ não serve para revolver matéria fático-probatória cabível em recurso próprio.

Parties
Paciente: JUSINETE MARIA MARINHO BOUCAULT; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Cessação De Periculosidade, Desinternação, Tratamento Ambulatorial, Revolvimento De Fatos E Provas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 527
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Cessação De Periculosidade Desinternação Tratamento Ambulatorial Revolvimento De Fatos E Provas +2 more

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Parties

JUSINETE MARIA MARINHO BOUCAULT

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 verificação da cessação da periculosidade para fins de medida de segurança

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que, com base em laudo pericial indicando persistente periculosidade, fundamentou a prorrogação da medida de segurança; o writ não serve para revolver matéria fático-probatória cabível em recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido