AREsp 2669655 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação genérica de omissão configurou óbice da Súmula 84 do STF, a pretensão dependia de análise de leis estaduais (Súmula 280) e os dispositivos indicados estavam dissociados da pretensão (Súmula 284); quanto ao mérito subjacente, há previsão legal estadual que autoriza a cessação dos proventos de militar da reserva demitido ex-offício, não havendo violação do direito adquirido, e possibilita-se a utilização das contribuições para obtenção de benefício em regime distinto (art. 201, §9º, CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cessação De Proventos, Direito Adquirido, Regime Disciplinar Dos Militares, Competência Recursal, Súmulas Como Óbices Processuais
Constitucional Administrativo Direito Militar Previdenciário Cessação De Proventos Direito Adquirido Regime Disciplinar Dos Militares Competência Recursal +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de cessação dos proventos de militar da reserva por demissão ex-offício por falta grave
  3. 3 incidência do regime disciplinar sobre militares na reserva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação genérica de omissão configurou óbice da Súmula 84 do STF, a pretensão dependia de análise de leis estaduais (Súmula 280) e os dispositivos indicados estavam dissociados da pretensão (Súmula 284); quanto ao mérito subjacente, há previsão legal estadual que autoriza a cessação dos proventos de militar da reserva demitido ex-offício, não havendo violação do direito adquirido, e possibilita-se a utilização das contribuições para obtenção de benefício em regime distinto (art. 201, §9º, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.