AREsp 2669655 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. FALTA GRAVE COMETIDA EM ATIVIDADE. CESSAÇÃO DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. SUJEIÇÃO AO REGIME DISCIPLINAR DOS MILITARES. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. APROVEITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO EM REGIME DE PREVIDÊNCIA DISTINTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de invalidação de portaria que determinou a cessação do pagamento dos proventos ao apelante, policial militar da reserva remunerada, face à sua demissão "ex-officio" da Polícia Militar do Estado de Pernambuco pela prática de falta grave quando em atividade. O apelante fundamenta a sua insurgência na ausência de previsão da penalidade de cassação da aposentadoria na legislação castrense estadual e na afronta à garantia fundamental de intangibilidade do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF). 2. Rejeitada a preliminar de litispendência suscitada pela parte apelada, em razão da exclusão do apelante do polo ativo da demanda anterior e da rejeição da reclamação por ele proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. 3. O militar estadual transferido para a reserva remunerada permanece sujeito ao regime disciplinar castrense, conforme dispõem os artigos 8º e 15, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.817/00 (Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco), e o artigo 9º, inciso I, da Lei Estadual nº 6.783/74 (Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco). Nos termos do artigo 106 do Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco, "o oficial que houver perdido o posto e a patente será demitido "ex-officio", sem direito a qualquer remuneração ou indenização e terá a sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar". O mesmo estatuto, em seu artigo 52, enquadra no conceito de remuneração os proventos pagos ao militar da reserva remunerada ou reformado. Não resta dúvida, portanto, quanto à existência de previsão legal a autorizar a cessação do pagamento de proventos ao oficial da reserva remunerada demitido "ex-offício". 4. Rejeitada a tese recursal de violação à intangibilidade do direito adquirido aos proventos de inatividade, na medida em que a aquisição do direito se deu nos termos da legislação estadual vigente, a qual não subtrai o policial militar transferido para a reserva remunerada ao alcance das normas que regem o regime disciplinar dos militares estaduais. Além disso, conforme orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, é assegurada ao militar estadual excluído da corporação a utilização das contribuições vertidas ao regime próprio de previdência para o fim de obter benefício em regime distinto, nos termos do artigo 201, §9º, da Constituição Federal. 5. Apelação desprovida. Apelante condenado ao pagamento da taxa judiciária e das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes últimos majorados face à sucumbência recursal, respeitada a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça. Decisão por maioria de votos. Declaratórios rejeitados. No especial obstaculizado, a parte recorrente sustenta violação dos arts. 1.022, II; 489, § 1º; 373, I, e 1.013 e incisos do CPC/2015 e 5º, XXXVI, 6º, 194 e 195 da Constituição Federal, defendendo, além de que houve negativa de prestação jurisdicional, que "a suspensão do pagamento dos proventos fere o disposto na Lei Estadual 10426/90, notadamente em seu art. 81". Contrarrazões apresentadas. Passo a decidir. De início, cumpre observar que incide no caso o óbice da Súmula 84 do STF, uma vez que a parte recorrente aponta negativa de prestação jurisdicional, de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em que o acórdão combatido se fez omisso. Da razões expostas no apelo nobre, observa-se que a pretensão depende de análise de Leis estaduais n. 6.783/1974, 10.426/1990 e 11.817/2000, o que encontra óbice na Súmula 280 do STF. Em outro giro, percebe-se que os dispositivos indicados no especial estão dissociados da pretensão formulada, razão pela qual não pode ser conhecido do recurso por encontrar óbice na Súmula 284 do STF. Por fim, recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF). Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, C ONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA