AREsp 3011676 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não afastou a aplicação da Súmula 7/STJ nem demonstrou dissídio com a jurisprudência do STJ nos termos exigidos pela Súmula 83/STJ), violando o dever de dialeticidade exigido para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UP SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PARA CONDOMÍNIOS LTDA.; Agravado: UP CONTABILIDADE E CONDOMÍNIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Cessação De Uso De Marca, Nome Empresarial, Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Propriedade Industrial Cessação De Uso De Marca Nome Empresarial Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UP SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PARA CONDOMÍNIOS LTDA.

Agravante

UP CONTABILIDADE E CONDOMÍNIOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não afastou a aplicação da Súmula 7/STJ nem demonstrou dissídio com a jurisprudência do STJ nos termos exigidos pela Súmula 83/STJ), violando o dever de dialeticidade exigido para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.