REsp 2189813 - ACORDAO

REsp 2189813 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Tema 944 e precedentes citados), entendeu-se que a exigência de cessação do vínculo laboral com o patrocinador é condição para a elegibilidade ao benefício de previdência privada complementar e que o direito só se aperfeiçoa quando preenchidos os requisitos ao...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/autor: JOÃO UBALDO RODRIGUES; Agravado/instituição Patrocinadora: POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/05/2025 a 26/05/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cessação De Vínculo Empregatício, Direito Adquirido, Complementação De Aposentadoria, Aplicabilidade Das Leis Complementares Nº 108/2001 E Nº 109/2001
Direito Previdenciário Previdência Privada Cessação De Vínculo Empregatício Direito Adquirido Complementação De Aposentadoria Aplicabilidade Das Leis Complementares Nº 108/2001 E Nº 109/2001

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO UBALDO RODRIGUES

Agravante/autor

POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS

Agravado/instituição Patrocinadora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/05/2025 a 26/05/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de cessação do vínculo empregatício com o patrocinador é condição para concessão de benefício de previdência privada mesmo quando o regulamento do plano não prevê tal requisito
  2. 2 Aplicabilidade das Leis Complementares nº 108/2001 e nº 109/2001 ao caso concreto
  3. 3 Se existe direito adquirido às regras vigentes no momento da adesão ao plano de previdência complementar

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Tema 944 e precedentes citados), entendeu-se que a exigência de cessação do vínculo laboral com o patrocinador é condição para a elegibilidade ao benefício de previdência privada complementar e que o direito só se aperfeiçoa quando preenchidos os requisitos ao tempo da concessão; como o agravante não comprovou a cessação do vínculo, manteve-se a decisão que julgou improcedente o pedido de complementação de aposentadoria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão que deu provimento ao recurso especial e reformar o acórdão para julgar improcedente o pedido de complementação de aposentadoria.