AREsp 1517461 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente e motivada as questões trazidas, as cláusulas do plano são insusceptíveis de reexame no recurso especial (Súmula 5/STJ), e o regulamento do plano suspendeu as contribuições desde janeiro de 2007 em razão de superávit,...

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Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade
Legal Topics
Cesta Alimentação, Inclusão Nos Proventos Complementares, Cumprimento De Sentença, Contribuições Do Beneficiário, Art. 1.022 Do Cpc/2015 / Embargos De Declaração
Previdência Privada Processo Civil Cesta Alimentação Inclusão Nos Proventos Complementares Cumprimento De Sentença Contribuições Do Beneficiário Art. 1.022 Do Cpc/2015 / Embargos De Declaração

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Possibilidade de dedução de contribuições dos beneficiários nos valores apurados em cumprimento de sentença
  3. 3 Suspensão das contribuições por superávit do plano de benefícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente e motivada as questões trazidas, as cláusulas do plano são insusceptíveis de reexame no recurso especial (Súmula 5/STJ), e o regulamento do plano suspendeu as contribuições desde janeiro de 2007 em razão de superávit, tornando indevida a dedução das contribuições no cumprimento de sentença; além disso, não há decisão transitada em julgado determinando o desconto pleiteado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.