AREsp 2497073 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação municipal (impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF) e porque acolher a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: QUINTAS DE ABAETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Suscitante/recorrido: Oficial Suscitante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Chacreamento, Loteamento, Convenção De Condomínio, Registro Imobiliário, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Municipal
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Chacreamento Loteamento Convenção De Condomínio Registro Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

QUINTAS DE ABAETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Oficial Suscitante

Suscitante/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundado em legislação municipal (analogia com Súmula 280/STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Interpretação do art. 1.358-A do Código Civil no contexto de chacreamento e condomínio de lotes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação municipal (impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF) e porque acolher a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.