AREsp 2298322 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula editalícia, impedidos no recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, além de existirem precedentes que sustentam esse entendimento.

Parties
Agravante/recorrente: AMC-Serviços Educacionais Ltda.; Órgão Editalante: Ministério da Educação; Grupo Empresarial/terceiro Referido: Grupo Educacional Anima / Anima Holding S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Chamada Pública De Mantenedoras, Curso De Medicina, Autorização De Funcionamento, Violação De Edital, Concorrência, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Administrativo Chamada Pública De Mantenedoras Curso De Medicina Autorização De Funcionamento Violação De Edital Concorrência Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

AMC-Serviços Educacionais Ltda.

Agravante/recorrente

Ministério da Educação

Órgão Editalante

Grupo Educacional Anima / Anima Holding S. A.

Grupo Empresarial/terceiro Referido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente violou o Edital nº 1/2017/SERES/MEC ao participar do chamamento para vagas de Medicina
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 5 do STJ quanto ao reexame de provas e à interpretação de cláusula editalícia
  3. 3 Se o entendimento do tribunal de origem que equiparou grupo empresarial a consórcio demandava reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula editalícia, impedidos no recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, além de existirem precedentes que sustentam esse entendimento.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão do Tribunal de origem