AREsp 1850543 - DECISAO

AREsp 1850543 - DECISAO

A Corte de origem corretamente concluiu que não se configuram no caso as hipóteses legais para o chamamento ao processo previstas no art.130 do CPC/2015, sendo a pretensão do agravante dirigida à exoneração de responsabilidade, finalidade inadequada para essa intervenção; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi desprovido e majorados os honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Indeferiu Chamamento Ao Processo E Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Intervenção De Terceiros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Marítimo Chamamento Ao Processo Intervenção De Terceiros Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Indeferiu Chamamento Ao Processo E Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do chamamento ao processo nos termos do art. 130, III, do CPC/2015
  2. 2 Se a pretensão do agravante configura hipótese de solidariedade passiva exigida pelo art. 130 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A Corte de origem corretamente concluiu que não se configuram no caso as hipóteses legais para o chamamento ao processo previstas no art.130 do CPC/2015, sendo a pretensão do agravante dirigida à exoneração de responsabilidade, finalidade inadequada para essa intervenção; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi desprovido e majorados os honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.