REsp 1941753 - DECISAO

REsp 1941753 - DECISAO

O STJ concluiu que o chamamento ao processo é inadmissível em fase de execução/liquidação/cumprimento de sentença e que, reconhecida a solidariedade, o cumprimento pode ser direcionado a qualquer dos devedores solidários; por conseguinte, não há deslocamento de competência para a Justiça Federal. Em decorrência, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para inadmitir o chamamento e determinar o retorno dos autos ao juízo estadual.

Parties
Recorrentes: RONEI COSTA MARTINS e OUTROS; Recorridos: Banco do Brasil; Recorridos: Banco Central do Brasil; Recorridos: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Execução, Liquidação, Cumprimento De Sentença, Solidariedade Entre Devedores, Competência Da Justiça Federal
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Parties

RONEI COSTA MARTINS e OUTROS

Recorrentes

Banco do Brasil

Recorridos

Banco Central do Brasil

Recorridos

União Federal

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do chamamento ao processo em fase de execução/liquidação/cumprimento de sentença
  2. 2 Direcionamento do cumprimento de sentença contra qualquer devedor solidário
  3. 3 Deslocamento de competência para a Justiça Federal quando há entes federais solidários

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o chamamento ao processo é inadmissível em fase de execução/liquidação/cumprimento de sentença e que, reconhecida a solidariedade, o cumprimento pode ser direcionado a qualquer dos devedores solidários; por conseguinte, não há deslocamento de competência para a Justiça Federal. Em decorrência, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para inadmitir o chamamento e determinar o retorno dos autos ao juízo estadual.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Inadmitir o chamamento ao processo em sede de execução/liquidação/cumprimento de sentença
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de piso estadual para o seu regular processamento