AREsp 1875403 - DECISAO

AREsp 1875403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e porque o juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo para preservar a rápida solução do feito (art. 113, §1º e art. 139, II, CPC), aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL; Autor: HOSPITAL; Demandado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Demandado: UNIÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Facultativo, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Público Processo Civil Direito À Saúde Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Facultativo Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Agravante

HOSPITAL

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Demandado

UNIÃO

Demandado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de chamamento da União e do Estado ao processo (arts. 130 e 131 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de limitação do litisconsórcio facultativo pelo juiz (art. 113, §1º, CPC)
  3. 3 Direção do processo visando à rápida solução (art. 139, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e porque o juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo para preservar a rápida solução do feito (art. 113, §1º e art. 139, II, CPC), aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.