AREsp 1914989 - DECISAO

AREsp 1914989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de chamamento ao processo não preenche os requisitos legais e sua apreciação demandaria revolver provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque a sentença arbitral transitada em julgado constitui título executivo com eficácia preclusiva, havendo fundamento autônomo não atacado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: IZABEL CRISTINA GONÇALVES VIANNA SCHARNOVSKI; Recorrido: Thimoti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Coisa Julgada, Ilegitimidade/legitimidade Passiva, Execução De Sentença Arbitral, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Arbitragem Execução Chamamento Ao Processo Coisa Julgada Ilegitimidade/legitimidade Passiva Execução De Sentença Arbitral Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

IZABEL CRISTINA GONÇALVES VIANNA SCHARNOVSKI

Agravante/recorrente

Thimoti

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do chamamento ao processo nos termos do art. 130 do CPC
  2. 2 Existência de solidariedade entre devedores ou figura de fiador
  3. 3 Possibilidade de reexame do conteúdo de sentença arbitral transitada em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de chamamento ao processo não preenche os requisitos legais e sua apreciação demandaria revolver provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque a sentença arbitral transitada em julgado constitui título executivo com eficácia preclusiva, havendo fundamento autônomo não atacado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.