AREsp 1945883 - DECISAO

AREsp 1945883 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV do RISTJ, sendo assim determinada a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos CTJU Para Redistribuição À 1ª Seção
Outcome
Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Solidariedade, Competência, Redistribuição De Feitos, RISTJ Art. 9º §1º
Direito Público Chamamento Ao Processo Solidariedade Competência Redistribuição De Feitos RISTJ Art. 9º §1º

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos CTJU Para Redistribuição À 1ª Seção

Legal Issues

  1. 1 afastamento de eventual chamamento ao processo da União e do BACEN
  2. 2 competência da 2ª Seção para apreciar matéria de direito público
  3. 3 aplicação do art. 9º, § 1º, I, III e XIV do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV do RISTJ, sendo assim determinada a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Court Disposition

Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.