AREsp 1942736 - DECISAO

AREsp 1942736 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a União não possui relação jurídica com o objeto da demanda, pois a contratação foi efetuada pela Municipalidade, de modo que não há fundamento para integrar a União ao polo passivo; a decisão atacada enfrentou devidamente as questões suscitadas (sem omissão) e a reforma dependente de reexame de fatos e provas é vedada no recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Rio de Janeiro; Autor/recorrida: Viação Redentor Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo (recurso Especial) Em Face De Decisão Que Indeferiu Chamamento Da União; Agravo Conhecido No Stj, Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Necessário, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7 E 150), Contratação Pública/fornecimento De Serviços (força Nacional)
Processo Civil Direito Administrativo Chamamento Ao Processo Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Necessário Embargos De Declaração Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7 E 150) +1 more

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Parties

Município de Rio de Janeiro

Agravante/recorrente

Viação Redentor Ltda

Autor/recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo (recurso Especial) Em Face De Decisão Que Indeferiu Chamamento Da União; Agravo Conhecido No Stj, Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se cabia o chamamento da União ao processo (litisconsórcio)
  2. 2 Se houve omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão de instância ordinária
  3. 3 Se a competência para apreciar pedido de chamamento seria da Justiça Federal, nos termos da Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a União não possui relação jurídica com o objeto da demanda, pois a contratação foi efetuada pela Municipalidade, de modo que não há fundamento para integrar a União ao polo passivo; a decisão atacada enfrentou devidamente as questões suscitadas (sem omissão) e a reforma dependente de reexame de fatos e provas é vedada no recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Conheço do agravo