AREsp 1852163 - DECISAO

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O agravo interno foi desprovido porque o chamamento ao processo do Banco do Brasil seria contraditório à pretensão de substituição do polo e, ademais, o Banco permaneceu inerte e não juntou documentos nas oportunas fases processuais, autorizando a aplicação da presunção de veracidade (art. 400 do CPC). Quanto ao laudo pericial, a agravante não procedeu à impugnação específica no momento processual devido, havendo preclusão; os documentos trazidos nesta Corte não são considerados provas novas e não autorizam novo julgamento, sendo que rever a conclusão exigiria reexame do acervo fático e probatório, vedado pelas súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros; Agravado: Banco do Brasil S. A.; Executado: Compensados Global Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno Contra Indeferimento De Recurso Especial/embargos De Declaração
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Substituição Do Polo, Homologação De Laudo Pericial, Preclusão, Cessão De Crédito, Súmula 286 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Execução Provas Chamamento Ao Processo Substituição Do Polo Homologação De Laudo Pericial Preclusão Cessão De Crédito +2 more

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Parties

Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros

Agravante

Banco do Brasil S. A.

Agravado

Compensados Global Ltda.

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno Contra Indeferimento De Recurso Especial/embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de juntada de documentos novos em sede recursal
  2. 2 possibilidade e eficácia do chamamento ao processo do cedente (Banco do Brasil)
  3. 3 homologação do laudo pericial e preclusão para sua impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o chamamento ao processo do Banco do Brasil seria contraditório à pretensão de substituição do polo e, ademais, o Banco permaneceu inerte e não juntou documentos nas oportunas fases processuais, autorizando a aplicação da presunção de veracidade (art. 400 do CPC). Quanto ao laudo pericial, a agravante não procedeu à impugnação específica no momento processual devido, havendo preclusão; os documentos trazidos nesta Corte não são considerados provas novas e não autorizam novo julgamento, sendo que rever a conclusão exigiria reexame do acervo fático e probatório, vedado pelas súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.