AREsp 1983337 - DECISAO

AREsp 1983337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal perante o tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio, Competência Da Justiça, Prequestionamento, Aplicabilidade Do CDC Às Instituições Financeiras
Processo Civil Direito Do Consumidor Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Competência Da Justiça Prequestionamento Aplicabilidade Do CDC Às Instituições Financeiras

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de chamamento ao processo dos demais devedores solidários pelo réu (art.130, III, CPC)
  2. 2 prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial
  3. 3 competência da Justiça Estadual para liquidação e cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal perante o tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.