AREsp 1889524 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria exame de dispositivos da Lei Complementar Municipal n. 22/2007 (arts. 106 e 107), matéria vedada nesta via recursal em razão do óbice da Súmula 280/STF; ademais, a Corte de origem corretamente afastou o chamamento ao processo por se tratar de ação de indenizatória e não de cobrança de dívida comum.

Parties
Agravante: Município de Salto de Pirapora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Decisão Agravada Mantida, Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Súmula 280/stf, Indenização Por Danos Morais, Legislação Municipal (lei Complementar Municipal N. 22/2007 Arts. 106 E 107)
Processual Civil Chamamento Ao Processo Súmula 280/stf Indenização Por Danos Morais Legislação Municipal (lei Complementar Municipal N. 22/2007 Arts. 106 E 107)

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Parties

Município de Salto de Pirapora

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Decisão Agravada Mantida, Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 280/STF em recurso especial que exige exame de legislação local
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo em ação de indenização por danos morais
  3. 3 interpretação dos arts. 106 e 107 da Lei Complementar Municipal n. 22/2007

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria exame de dispositivos da Lei Complementar Municipal n. 22/2007 (arts. 106 e 107), matéria vedada nesta via recursal em razão do óbice da Súmula 280/STF; ademais, a Corte de origem corretamente afastou o chamamento ao processo por se tratar de ação de indenizatória e não de cobrança de dívida comum.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.