AREsp 1991621 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi admitido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais que teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE UBERABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do REsp n. 1.203.244 a ação civil pública ambiental
  2. 2 Cabimento do chamamento ao processo da CODAU em ação civil pública ambiental
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da omissão na indicação dos dispositivos legais violados (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi admitido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais que teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.