AREsp 2391496 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência das hipóteses do art.130 do CPC/15 para o chamamento da OSS, e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento das provas e dos fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Terceiro (oss): Organização Social de Saúde Hospital Maternidade Therezinha de Jesus - HMTJ; Recorridos (autores Na Ação Indenizatória): Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Do Estado, Organização Social De Saúde
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Chamamento Ao Processo Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Do Estado Organização Social De Saúde

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Organização Social de Saúde Hospital Maternidade Therezinha de Jesus - HMTJ

Terceiro (oss)

Recorridos

Recorridos (autores Na Ação Indenizatória)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do chamamento ao processo da OSS com fundamento no art. 130 do CPC/15
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão do revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência das hipóteses do art.130 do CPC/15 para o chamamento da OSS, e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento das provas e dos fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o chamamento ao processo da OSS HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS - HMTJ