AREsp 2553830 - DECISAO

AREsp 2553830 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, pois o acórdão recorrido não apresenta omissão quanto às questões decididas; houve ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos indicados; existe fundamento não impugnado (inovação recursal quanto ao termo inicial dos juros) e aplica-se a jurisprudência consolidada de que o chamamento ao processo não cabe na fase de cumprimento de sentença, além da incompatibilidade de ritos entre precatórios e execução comum, e que os juros incidem a partir da citação na fase de conhecimento.

Parties
Autor: AURORA ARAÚJO ZANETTI - ESPÓLIO; Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Stj: Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" e "b", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incompatibilidade De Ritos, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Chamamento Ao Processo Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Cumprimento De Sentença Excesso De Execução +5 more

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Parties

AURORA ARAÚJO ZANETTI - ESPÓLIO

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Stj: Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento (ausência de prequestionamento sobre vários arts indicados)
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, pois o acórdão recorrido não apresenta omissão quanto às questões decididas; houve ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos indicados; existe fundamento não impugnado (inovação recursal quanto ao termo inicial dos juros) e aplica-se a jurisprudência consolidada de que o chamamento ao processo não cabe na fase de cumprimento de sentença, além da incompatibilidade de ritos entre precatórios e execução comum, e que os juros incidem a partir da citação na fase de conhecimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" e "b", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Embargos de declaração opostos pelo agravante foram rejeitados.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.