AREsp 2494746 - DECISAO

AREsp 2494746 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o chamamento ao processo é instituto da fase de conhecimento e não é cabível na fase de cumprimento de sentença/liquidação executiva; além disso, a solidariedade das obrigações permite ao credor exigir o cumprimento da dívida de qualquer dos devedores, e há incompatibilidade de ritos entre entes sujeitos a precatórios (União e BACEN) e o Banco do Brasil, razão pela qual o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ e justificando a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Parties
Réu: Banco do Brasil S/A; Terceiro/interveniente: União Federal; Terceiro/interveniente: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo E Manutenção Da Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo; mantida a inadmissão do recurso especial.
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença Coletiva, Litisconsórcio, Solidariedade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Precatórios, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Chamamento Ao Processo Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coletiva Litisconsórcio Solidariedade Passiva Competência Da Justiça Estadual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S/A

Réu

União Federal

Terceiro/interveniente

Banco Central do Brasil

Terceiro/interveniente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo E Manutenção Da Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Admissibilidade do chamamento ao processo na liquidação individual de sentença coletiva
  3. 3 Identidade de ritos entre entes sujeitos a precatórios e execução comum

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o chamamento ao processo é instituto da fase de conhecimento e não é cabível na fase de cumprimento de sentença/liquidação executiva; além disso, a solidariedade das obrigações permite ao credor exigir o cumprimento da dívida de qualquer dos devedores, e há incompatibilidade de ritos entre entes sujeitos a precatórios (União e BACEN) e o Banco do Brasil, razão pela qual o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ e justificando a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; mantida a inadmissão do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se