AREsp 2531302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou de forma adequada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos invocados; o entendimento de que não é necessário o chamamento da União e do BACEN em razão da facultatividade do ajuizamento contra qualquer devedor solidário está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n.83/STJ); ademais, a pretensão de discutir a coisa julgada em liquidação exigiria reinterpretação contratual e revolvimento probatório, o que é inviável em recurso especial em face das Súmulas n.5 e 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio, Responsabilidade Solidária, Coisa Julgada Em Liquidação, Comprovação De Quitação, Cédula De Crédito Rural, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Liquidação De Sentença Ação Civil Pública Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Responsabilidade Solidária Coisa Julgada Em Liquidação Comprovação De Quitação +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, II, e 1.025 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central do Brasil
  3. 3 necessidade de comprovação do pagamento/quitação da cédula de crédito rural em liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou de forma adequada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos invocados; o entendimento de que não é necessário o chamamento da União e do BACEN em razão da facultatividade do ajuizamento contra qualquer devedor solidário está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n.83/STJ); ademais, a pretensão de discutir a coisa julgada em liquidação exigiria reinterpretação contratual e revolvimento probatório, o que é inviável em recurso especial em face das Súmulas n.5 e 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.