REsp 2120203 - DECISAO

REsp 2120203 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar a hipótese de chamamento ao processo dos demais devedores solidários e determinar a manutenção do feito na Justiça estadual, diante da ausência, nos autos, de elementos que comprovem transferência do crédito à União e considerando a possibilidade do autor demandar apenas a instituição financeira com quem celebrou a avença.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO AZAMBUJA DE ALMEIRA; Réu: BANCO DO BRASIL; Devedor Solidário: UNIÃO; Devedor Solidário: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a hipótese de chamamento ao processo e determinar que o feito seja mantido na Justiça estadual.
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Solidariedade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Execução De Título Judicial, Legitimidade Passiva
Processo Civil Direito Constitucional Chamamento Ao Processo Solidariedade Passiva Competência Da Justiça Federal Execução De Título Judicial Legitimidade Passiva

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Parties

CARLOS ROBERTO AZAMBUJA DE ALMEIRA

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Réu

UNIÃO

Devedor Solidário

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Devedor Solidário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de chamamento ao processo dos demais devedores solidários na fase de execução
  2. 2 competência da Justiça Federal quando União ou Banco Central figuram no polo passivo
  3. 3 faculdade do credor de exigir a dívida comum de um, alguns ou todos os devedores solidários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a hipótese de chamamento ao processo dos demais devedores solidários e determinar a manutenção do feito na Justiça estadual, diante da ausência, nos autos, de elementos que comprovem transferência do crédito à União e considerando a possibilidade do autor demandar apenas a instituição financeira com quem celebrou a avença.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a hipótese de chamamento ao processo e determinar que o feito seja mantido na Justiça estadual.

Orders

  • Afastar a hipótese de chamamento ao processo e determinar que o feito seja mantido na Justiça estadual.