AREsp 2511780 - DECISAO

AREsp 2511780 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou a questão, aplicando jurisprudência consolidada do STJ: não é admissível o chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença coletiva, e, quando a execução é proposta apenas contra sociedade de economia mista (Banco do Brasil), compete à Justiça Estadual processar e julgar o cumprimento individual, atraindo a Súmula 83/STJ; adicionalmente, há incompatibilidade de ritos entre a União/BACEN e o Banco do Brasil que impede o chamamento mesmo que se admitisse tal instituto na fase executiva.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ente Federal: UNIÃO; Terceiro Interessado: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado No STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal, Cumprimento/ Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Solidariedade Passiva, Cédula De Crédito Rural/cédula Rural Pignoratícia, Súmula 83/stj, Expurgos Inflacionários
Direito Processual Civil Direito Bancário Chamamento Ao Processo Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal Cumprimento/ Liquidação Individual De Sentença Coletiva Solidariedade Passiva Cédula De Crédito Rural/cédula Rural Pignoratícia Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Ente Federal

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de chamamento da União e do Banco Central na fase de cumprimento/ liquidação individual de sentença coletiva
  2. 2 Deslocamento de competência para a Justiça Federal quando a execução é proposta apenas contra sociedade de economia mista (Banco do Brasil)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou a questão, aplicando jurisprudência consolidada do STJ: não é admissível o chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença coletiva, e, quando a execução é proposta apenas contra sociedade de economia mista (Banco do Brasil), compete à Justiça Estadual processar e julgar o cumprimento individual, atraindo a Súmula 83/STJ; adicionalmente, há incompatibilidade de ritos entre a União/BACEN e o Banco do Brasil que impede o chamamento mesmo que se admitisse tal instituto na fase executiva.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.