AREsp 2501088 - DECISAO

AREsp 2501088 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição do chamamento da União e do BACEN, seguindo a jurisprudência do STJ de que o chamamento ao processo não cabe na fase de cumprimento de sentença, havendo ainda incompatibilidade de ritos entre as pessoas visadas, e por prevalecer a competência ratione personae do art. 109, I, da CF, aplicando-se a Súmula 83/STJ; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por aclaratórios.

Parties
Executado / Parte Demandada: Banco do Brasil S/A; Parte Cuja Inclusão Foi Pleiteada (chamamento): União; Parte Cuja Inclusão Foi Pleiteada (chamamento): Banco Central do Brasil - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Cumprimento De Sentença, Competência Ratione Personae (art. 109, I, Cf/88), Súmula 83/stj, Expurgos Inflacionários, Incidência De Ritos (precatório Vs Execução Comum)
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Chamamento Ao Processo Cumprimento De Sentença Competência Ratione Personae (art. 109, I, Cf/88) Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Executado / Parte Demandada

União

Parte Cuja Inclusão Foi Pleiteada (chamamento)

Banco Central do Brasil - BACEN

Parte Cuja Inclusão Foi Pleiteada (chamamento)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional em face dos arts. 489, 1.022, II, e 1.025 do CPC/2015
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 130, III, e 131 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição do chamamento da União e do BACEN, seguindo a jurisprudência do STJ de que o chamamento ao processo não cabe na fase de cumprimento de sentença, havendo ainda incompatibilidade de ritos entre as pessoas visadas, e por prevalecer a competência ratione personae do art. 109, I, da CF, aplicando-se a Súmula 83/STJ; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por aclaratórios.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.