AREsp 2503062 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência sobre solidariedade passiva e a interpretação do TJDFT sobre a aplicabilidade do CDC em razão da coisa julgada, além de reconhecer a deficiência recursal pela ausência de indicação de dispositivos legais violados, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Não Provido Nesta Extensão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Solidariedade Passiva, Coisa Julgada, Aplicabilidade Do CDC, Expurgos Inflacionários, Cédula De Crédito Rural, Competência, Fundamentação Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Chamamento Ao Processo Solidariedade Passiva Coisa Julgada Aplicabilidade Do CDC Expurgos Inflacionários +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Não Provido Nesta Extensão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do chamamento ao processo da União e do BACEN na liquidação de sentença
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a relações anteriores à sua vigência e a contratos de execução continuada ou diferida
  3. 3 qualificação dos agropecuaristas como destinatários finais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência sobre solidariedade passiva e a interpretação do TJDFT sobre a aplicabilidade do CDC em razão da coisa julgada, além de reconhecer a deficiência recursal pela ausência de indicação de dispositivos legais violados, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.