AREsp 2495016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a opção do credor por demandar apenas um dos devedores solidários, afastando a exigência de chamamento da União e do BACEN e a consequente atração da competência federal, e porque o chamamento ao processo é inaplicável em fase de cumprimento de sentença, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Devedora Solidária: União; Devedora Solidária: Banco Central (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio, Responsabilidade Solidária, Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Cédula De Crédito Rural
Direito Processual Civil Direito Público Direito Civil Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Responsabilidade Solidária Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

União

Devedora Solidária

Banco Central (BACEN)

Devedora Solidária

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de chamamento ao processo da União e BACEN
  2. 2 juízo competente para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 aplicabilidade do chamamento ao processo em fase de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a opção do credor por demandar apenas um dos devedores solidários, afastando a exigência de chamamento da União e do BACEN e a consequente atração da competência federal, e porque o chamamento ao processo é inaplicável em fase de cumprimento de sentença, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.