AREsp 1692623 - DECISAO

AREsp 1692623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório (conhecimento de embarque indicando a recorrente como consignatária e ausência de prova de obrigação ou solidariedade da suposta importadora), afastou o cerceamento de defesa; a recorrente não impugnou especificamente essa fundamentação e o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: VIGUIMA LOGISTICS INTERNACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Marítimo Chamamento Ao Processo Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VIGUIMA LOGISTICS INTERNACIONAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa em razão do indeferimento do chamamento ao processo
  2. 2 alegada violação dos arts. 369 e 373, II, do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório (conhecimento de embarque indicando a recorrente como consignatária e ausência de prova de obrigação ou solidariedade da suposta importadora), afastou o cerceamento de defesa; a recorrente não impugnou especificamente essa fundamentação e o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se