AREsp 2465230 - DECISAO

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Tendo sido informada a existência de sentença de mérito prolatada no processo originário, o recurso que impugna acórdão acerca de agravo de instrumento perdeu seu objeto, razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Club Athletico Paranaense; Parte Chamada: Estado de Santa Catarina; Autor: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Responsabilidade Civil, Legitimidade Do Ministério Público, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Competência Jurisdicional, Perda De Objeto
Ação Civil Pública Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Chamamento Ao Processo Responsabilidade Civil Legitimidade Do Ministério Público Inépcia Da Inicial +3 more

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Parties

Club Athletico Paranaense

Agravante

Estado de Santa Catarina

Parte Chamada

Ministério Público de Santa Catarina

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de chamamento ao processo do Estado de Santa Catarina
  2. 2 Ilegitimidade do Ministério Público para ajuizamento da ação civil pública
  3. 3 Ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Tendo sido informada a existência de sentença de mérito prolatada no processo originário, o recurso que impugna acórdão acerca de agravo de instrumento perdeu seu objeto, razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.