REsp 2148840 - DECISAO

REsp 2148840 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal, após exame dos autos, concluiu que o chamamento da Fundação ABC era incabível — o convênio produziria efeitos apenas entre o Estado e a Fundação e o chamamento poderia retardar a ação —, além de haver jurisprudência que entende ser facultativo o chamamento em caso de responsabilidade solidária. Procedeu-se ao não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a e 255, I do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorridos; Terceiro: Fundação ABC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Erro Médico, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Conveniência Processual De Inclusão De Entidade Do Terceiro Setor
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Constitucional Chamamento Ao Processo Erro Médico Litisconsórcio Passivo +4 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Fundação ABC

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de chamamento ao processo da entidade que administra hospital público
  2. 2 aplicabilidade do art. 130 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal, após exame dos autos, concluiu que o chamamento da Fundação ABC era incabível — o convênio produziria efeitos apenas entre o Estado e a Fundação e o chamamento poderia retardar a ação —, além de haver jurisprudência que entende ser facultativo o chamamento em caso de responsabilidade solidária. Procedeu-se ao não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a e 255, I do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.