REsp 2120203 - ACORDAO

REsp 2120203 - ACORDAO

Por entender que não há identidade entre a matéria do RE 1.445.162/DF e a questão de competência ora debatida, e em razão da jurisprudência do STJ que permite direcionar o cumprimento provisório contra o banco com quem se celebrou a avença quando não há prova de transferência do crédito à União, confirmou-se que, tendo a demanda sido proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil, não é cabível o chamamento da União e do Banco Central, devendo o feito permanecer na Justiça Estadual.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Competência, Execução De Título Extrajudicial, Cumprimento De Sentença, Solidariedade Passiva
Processual Civil Chamamento Ao Processo Competência Execução De Título Extrajudicial Cumprimento De Sentença Solidariedade Passiva

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de chamamento da União e do Banco Central ao processo
  2. 2 juízo competente para execução individual de sentença coletiva
  3. 3 direcionamento do cumprimento provisório contra qualquer devedor solidário

Ratio Decidendi

Por entender que não há identidade entre a matéria do RE 1.445.162/DF e a questão de competência ora debatida, e em razão da jurisprudência do STJ que permite direcionar o cumprimento provisório contra o banco com quem se celebrou a avença quando não há prova de transferência do crédito à União, confirmou-se que, tendo a demanda sido proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil, não é cabível o chamamento da União e do Banco Central, devendo o feito permanecer na Justiça Estadual.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção do feito na Justiça Estadual