AREsp 2626035 - DECISAO

AREsp 2626035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial por entender que o chamamento ao processo é instituto da fase de cognição, não sendo aplicável na fase de cumprimento de sentença, cabendo ao credor optar por qual dos devedores solidários executar; ademais, no caso concreto, havia incompatibilidade de ritos que impediria o chamamento mesmo se admitido.

Parties
Agravante: GRUPO CEDROS CONSULTORIA IMOBILIÁRIA E DE NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Responsabilidade Solidária, Cumprimento Provisório De Sentença, Incompatibilidade De Ritos, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Chamamento Ao Processo Responsabilidade Solidária Cumprimento Provisório De Sentença Incompatibilidade De Ritos Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPO CEDROS CONSULTORIA IMOBILIÁRIA E DE NEGÓCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Faculdade do credor de executar qualquer dos devedores solidários
  3. 3 Incompatibilidade de ritos entre entes públicos e privados impediu chamamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial por entender que o chamamento ao processo é instituto da fase de cognição, não sendo aplicável na fase de cumprimento de sentença, cabendo ao credor optar por qual dos devedores solidários executar; ademais, no caso concreto, havia incompatibilidade de ritos que impediria o chamamento mesmo se admitido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.