AREsp 2457908 - ACORDAO

AREsp 2457908 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC); o chamamento ao processo é instituto da fase cognitiva e, em regra, inaplicável à fase de liquidação/execução, cabendo ao credor escolher qual dos devedores solidários executar; adicionalmente, há incompatibilidade de ritos (União/Bacen submetidos ao regime de precatórios e Banco do Brasil à execução comum), o que impede o deferimento do chamamento, e a alegação sobre prévia liquidação não foi suscitada no recurso especial, sendo inovação recursal.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Coobrigado: UNIÃO; Coobrigado: BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo, Solidariedade Passiva, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Cédula De Crédito Rural, Competência
Processo Civil Direito Agrário/crédito Rural Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo Solidariedade Passiva Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Cédula De Crédito Rural +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Coobrigado

BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)

Coobrigado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Cabimento do chamamento ao processo na fase de liquidação/executiva
  3. 3 Necessidade de prévia liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC); o chamamento ao processo é instituto da fase cognitiva e, em regra, inaplicável à fase de liquidação/execução, cabendo ao credor escolher qual dos devedores solidários executar; adicionalmente, há incompatibilidade de ritos (União/Bacen submetidos ao regime de precatórios e Banco do Brasil à execução comum), o que impede o deferimento do chamamento, e a alegação sobre prévia liquidação não foi suscitada no recurso especial, sendo inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno