AREsp 2658563 - DECISAO

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Por reconhecer conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ de que, havendo condenação solidária, o credor pode optar por demandar qualquer dos devedores e não há litisconsórcio unitário obrigatório nem necessidade de chamamento da União e do Bacen na hipótese, e por não haver prova de transferência do crédito à União, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Devedor Solidário: União; Devedor Solidário: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Denegatória Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Solidariedade Passiva, Ônus Da Prova, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Inovação Recursal, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Chamamento Ao Processo Solidariedade Passiva Ônus Da Prova Competência Da Justiça Federal +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

União

Devedor Solidário

Banco Central do Brasil

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Denegatória Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de chamamento ao processo de devedores solidários (União e Bacen)
  2. 2 Efeito do chamamento sobre a competência (art. 109, I, CF)
  3. 3 Existência de litisconsórcio unitário em hipótese de condenação solidária

Ratio Decidendi

Por reconhecer conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ de que, havendo condenação solidária, o credor pode optar por demandar qualquer dos devedores e não há litisconsórcio unitário obrigatório nem necessidade de chamamento da União e do Bacen na hipótese, e por não haver prova de transferência do crédito à União, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.