AREsp 2716161 - DECISAO

AREsp 2716161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a alteração do acórdão impugnado demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada pela incidência da Súmula 7, na medida em que se funda em pontos fáticos.

Parties
Agravante: MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.; Autor: JOSÉ CARLOS GOMES; Autor: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Chamamento Ao Processo Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

JOSÉ CARLOS GOMES

Autor

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de chamamento ao processo (art. 130 do CPC)
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 inadequação do recurso especial para questionar decisão por violação de dispositivo constitucional (art. 105, III, 'a' CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a alteração do acórdão impugnado demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada pela incidência da Súmula 7, na medida em que se funda em pontos fáticos.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial