AREsp 2357208 - DECISAO

AREsp 2357208 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do STJ: não há litisconsórcio necessário em casos de solidariedade (sendo facultado ao credor escolher o devedor para execução), a competência para a liquidação é da Justiça Estadual quando figura apenas o banco privado, os juros moratórios devem incidir desde a citação na ação civil pública fundada em responsabilidade contratual, e a alegação de violação ao art. 884 foi genericamente formulada, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Competência, Responsabilidade Solidária, Juros Moratórios, Correção Monetária, Liquidação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Civil Processo Civil Chamamento Ao Processo Competência Responsabilidade Solidária Juros Moratórios Correção Monetária Liquidação +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de chamamento ao processo da União e do BACEN na fase de liquidação/cumprimento de sentença
  2. 2 Deslocamento da competência para a Justiça Federal
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em ação civil pública fundada em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do STJ: não há litisconsórcio necessário em casos de solidariedade (sendo facultado ao credor escolher o devedor para execução), a competência para a liquidação é da Justiça Estadual quando figura apenas o banco privado, os juros moratórios devem incidir desde a citação na ação civil pública fundada em responsabilidade contratual, e a alegação de violação ao art. 884 foi genericamente formulada, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.