REsp 2159951 - DECISAO

REsp 2159951 - DECISAO

O acórdão negou provimento ao recurso especial por entender que a área é de propriedade da UFRJ e não integra o contrato entre o Consórcio e o Município do Rio de Janeiro, que o Município não assinou o termo de permissão de uso e que a modificação do julgado demandaria reexame de provas e do contrato, providência vedada na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se também que a decisão regional estava suficientemente fundamentada, afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente/agravante: CONSÓRCIO TRANSBRASIL; Autora: UFRJ; Terceiro (chamado À Lide): Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Reintegração De Posse, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas E Documentos (súmulas 5 E 7), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Posse Chamamento Ao Processo Reintegração De Posse Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas E Documentos (súmulas 5 E 7) Honorários Advocatícios

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Parties

CONSÓRCIO TRANSBRASIL

Recorrente/agravante

UFRJ

Autora

Município do Rio de Janeiro

Terceiro (chamado À Lide)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do chamamento ao processo do Município do Rio de Janeiro
  2. 2 alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame de provas e documentos no recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao recurso especial por entender que a área é de propriedade da UFRJ e não integra o contrato entre o Consórcio e o Município do Rio de Janeiro, que o Município não assinou o termo de permissão de uso e que a modificação do julgado demandaria reexame de provas e do contrato, providência vedada na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se também que a decisão regional estava suficientemente fundamentada, afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários de advogado já fixados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.