AREsp 2705584 - DECISAO

AREsp 2705584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de chamamento da concessionária demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, constatou-se ausência de solidariedade legal ou contratual da concessionária e que a obrigação pela infraestrutura interna do loteamento é do loteador, nos termos da Lei nº 6.766/79.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Terceiro Indicado: Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Solidariedade, Reexame Fático Probatório, Responsabilidade Do Loteador, Infraestrutura De Saneamento E Esgotamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Chamamento Ao Processo Solidariedade Reexame Fático Probatório Responsabilidade Do Loteador Infraestrutura De Saneamento E Esgotamento

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Parties

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO

Terceiro Indicado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do chamamento ao processo
  2. 2 existência de solidariedade legal ou contratual da concessionária de saneamento
  3. 3 possibilidade de exame em recurso especial de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de chamamento da concessionária demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, constatou-se ausência de solidariedade legal ou contratual da concessionária e que a obrigação pela infraestrutura interna do loteamento é do loteador, nos termos da Lei nº 6.766/79.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publicar-se