AREsp 2773783 - DECISAO

AREsp 2773783 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente concluiu que não há, na hipótese, solidariedade passiva legal que autorize o chamamento ao processo da concessionária SANEAGO, sendo a instalação da infraestrutura interna do loteamento atribuição dos loteadores; reconhecer responsabilidade da concessionária exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a alegação relativa ao art. 125 CPC não foi suscitada oportunamente, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Terceiro (a Ser Chamado Ao Processo): Saneamento de Goiás S. A. (SANEAGO); Loteador: Construtora Canadá LTDA.; Loteador: Incoart Construtora e Incorporadora LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Nos Próprios Autos No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo, Solidariedade Passiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo Solidariedade Passiva Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

Saneamento de Goiás S. A. (SANEAGO)

Terceiro (a Ser Chamado Ao Processo)

Construtora Canadá LTDA.

Loteador

Incoart Construtora e Incorporadora LTDA.

Loteador

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Nos Próprios Autos No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabe o chamamento ao processo sem existência de solidariedade legal?
  2. 2 Quem tem responsabilidade pela instalação de infraestrutura interna no loteamento: loteador ou concessionária SANEAGO?
  3. 3 É admissível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente concluiu que não há, na hipótese, solidariedade passiva legal que autorize o chamamento ao processo da concessionária SANEAGO, sendo a instalação da infraestrutura interna do loteamento atribuição dos loteadores; reconhecer responsabilidade da concessionária exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a alegação relativa ao art. 125 CPC não foi suscitada oportunamente, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.